Lista de 11 direitos do Consumidor

1- Estacionamentos não podem cobrar multa por perda de ticket.
2- Reserva de lugar em avião não pode ser cobrada.
Cobrar mais caro por poltronas mais confortáveis ou cobrar pela reserva antecipada de outros assentos são práticas abusivas.
3- O fornecedor é obrigado a cumprir o prazo de entrega.
4- A cobrança de sobras no Rodizio de um Restaurante Japonês é ilegal.
5 – A Cia aérea é obrigada a substituir ou indenizar sua bagagem caso a danifique.
6- É abusivo um estabelecimento proibir a entrada de um cliente carregando alimentos comprados em outro local.
7- Se você fez uma compra pelo telefone ou internet pode desistir da operação, seja por qual motivo for, sem custo nenhum, em até sete dias corridos.
8- O fornecedor deve responder por defeitos de fabricação até mesmo fora do período de garantia.
Quando se tratam de problemas aparentes (ou facilmente perceptíveis) em serviços ou produtos não duráveis, o consumidor tem até 30 dias para fazer sua reclamação. No caso dos duráveis, esse prazo é de até 90 dias.
9- Em nenhuma hipótese o cliente pode ser forçado ao pagamento de multa por perda de comanda.
O consumidor deve pagar apenas o valor daquilo que consumiu. É importante salientar que o controle do consumo realizado nesses estabelecimentos é de inteira responsabilidade do próprio estabelecimento, não dos clientes. Portanto, além da comanda entregue ao consumidor, é necessário que o recinto mantenha outro tipo de controle do consumo.
10 – Taxa de 10% não é obrigatória.
A taxa de 10 % ou a gorjeta do garçom é uma forma que muitos estabelecimentos utilizam para bonificar o profissional pela atenção dada e pelo serviço bem prestado. O consumidor pode optar por pagar ou não.
11- Consumação Mínima é uma prática abusiva
É ilegal um estabelecimento obrigar a alguém consumir, seja em bebida ou em comida, um valor mínimo, exigido previamente como condição de entrada/permanência no estabelecimento, ou então, exigir o pagamento mesmo sem ter consumido qualquer produto.