Áreas de Atuação

Este ramo do direito rege as relações de consumo. O consumidor tem o direito à informação certa, clara e precisa acerca do preço e produto, quantidade, riscos e contraindicações. Já ao fornecedor cabe assegurar que os produtos ou serviços postos no mercado de consumo sejam seguros, não causem danos, de qualquer espécie, aos consumidores.